Termos e Condições de Uso

Última atualização: 24/09/2026

Estes Termos e Condições regulam o uso da Junte Pontos, plataforma de cartões de fidelidade digitais mantida por JOPE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.085.473/0001-96, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Junte Pontos"). Eles têm uma parte geral, que vale para todos; a Parte I, para os estabelecimentos que usam a plataforma; e a Parte II, para as pessoas que têm um cartão de pontos.

Parte geral

1. Definições

• Plataforma: o site juntepontos.com.br, o aplicativo em app.juntepontos.com.br e os cartões digitais emitidos por eles, incluindo os adicionados à Apple Wallet e ao Google Wallet.
• Estabelecimento: a empresa, identificada por CNPJ, que se cadastra na plataforma para criar e administrar campanhas de fidelidade.
• Campanha: o programa de fidelidade criado pelo estabelecimento, com as suas regras, a meta de pontos, a premiação e os prazos.
• Cartão: o cartão de pontos digital, vinculado a uma campanha, que acumula os pontos do titular.
• Titular: a pessoa que gera e usa um cartão.
• Operador: a pessoa autorizada pelo estabelecimento a registrar créditos, débitos e resgates nos cartões.

2. Aceitação

O estabelecimento aceita estes Termos ao concluir o cadastro na plataforma. O titular os aceita ao gerar ou usar um cartão. Quem não concordar com eles não deve usar a plataforma.

3. Alterações

A Junte Pontos pode alterar estes Termos. Cada versão traz a sua data no topo desta página. Mudanças relevantes para os estabelecimentos serão comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail cadastrado ou pela própria plataforma. Continuar usando a plataforma depois da data de vigência de uma nova versão significa aceitá-la.

Parte I · Estabelecimento

4. O serviço

A plataforma permite ao estabelecimento criar campanhas de fidelidade, emitir cartões digitais para os seus clientes, registrar a pontuação por meio de operadores e acompanhar os resultados em um painel. A Junte Pontos fornece a tecnologia; a campanha é do estabelecimento.

5. Cadastro e aprovação

O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados da empresa, incluindo CNPJ, razão social, endereço e e-mail para emissão de nota fiscal. As informações passam por análise da equipe da Junte Pontos antes da liberação da conta. A Junte Pontos pode recusar um cadastro; nesse caso, um novo cadastro pode ser feito 30 dias após a conclusão da análise. Um cadastro iniciado e não concluído em 90 dias é encerrado.

O estabelecimento é responsável pela guarda do seu acesso e por tudo o que for feito com ele, inclusive pelos operadores que autorizar.

6. Plano, período de teste e cobrança

• O uso da plataforma é oferecido no Plano Empresarial, por R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, por CNPJ.
• Após a aprovação do cadastro, o estabelecimento tem 30 dias de teste grátis, sem precisar informar cartão de crédito. Depois disso, sem uma assinatura ativa, as transações da plataforma (créditos, débitos e resgates nos cartões) ficam suspensas até a regularização da assinatura.
• A assinatura é cobrada de forma recorrente e mensal no cartão de crédito, por meio da Stripe, que processa o pagamento. Os dados do cartão não passam pelos servidores da Junte Pontos.
• A nota fiscal de cada cobrança é emitida com os dados fiscais informados no cadastro.
• Se uma cobrança não puder ser feita e as tentativas se esgotarem, a assinatura deixa de estar ativa, e as transações ficam suspensas até que o pagamento seja regularizado.
• Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias pelo e-mail cadastrado. O novo valor vale a partir da cobrança seguinte ao fim do aviso.

7. Cancelamento

O estabelecimento pode cancelar a assinatura a qualquer momento, na área de assinatura do painel. O cancelamento vale ao fim do período já pago: até lá, o acesso continua, e não há cobrança nova nem devolução proporcional do período em curso. A Junte Pontos pode suspender ou encerrar a conta de quem descumprir estes Termos ou usar a plataforma de forma ilícita.

8. Responsabilidade pela campanha

O estabelecimento é o único responsável pela campanha: pela definição e divulgação das regras, pela veracidade do que oferece, pela disponibilidade e entrega da premiação e pelo atendimento aos titulares. Cabe a ele cumprir o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas aplicáveis às promoções que realiza. Alterar ou encerrar uma campanha não afasta as obrigações já assumidas com os titulares.

9. Operadores

O estabelecimento pode autorizar operadores a registrar movimentações nos cartões. Os registros feitos por eles são de responsabilidade do estabelecimento, que deve remover o acesso de quem deixar de atuar em seu nome.

10. Proteção de dados

Quanto aos dados dos titulares tratados para a execução das campanhas, o estabelecimento atua como controlador e a Junte Pontos como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Junte Pontos trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos e a Política de Privacidade, e adota medidas de segurança adequadas. O estabelecimento é responsável pela base legal do tratamento que realiza e por atender às solicitações dos titulares relacionadas à sua campanha. Quanto aos dados de cadastro e de uso da plataforma, a Junte Pontos atua como controladora.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Junte Pontos se empenha para manter a plataforma disponível e funcionando, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, por falhas de terceiros (como provedores de hospedagem, a Apple, o Google e a Stripe) ou por motivos fora do seu controle. A Junte Pontos não responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos, e a sua responsabilidade total perante o estabelecimento fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato.

Parte II · Titular do cartão

12. Condições do cartão

1. A geração deste cartão não garante, por si só, o recebimento de qualquer prêmio, brinde ou benefício.
2. A Junte Pontos é apenas a plataforma tecnológica responsável pela emissão e gestão do cartão, não sendo a promotora da campanha.
3. O estabelecimento é o único responsável pela campanha, incluindo as regras, a disponibilidade e a entrega da premiação.
4. As condições, regras e prazos da campanha são definidos exclusivamente pelo estabelecimento e podem ser alterados ou encerrados por ele a qualquer momento.
5. O resgate da premiação está sujeito ao cumprimento das regras da campanha e deve ser realizado diretamente com o estabelecimento.
6. A pontuação acumulada não possui valor monetário, não é transferível e não pode ser convertida em dinheiro.
7. Os pontos e o cartão podem expirar conforme a validade definida pela campanha, perdendo a validade após essa data.
8. A Junte Pontos não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos, cancelamentos ou descumprimento da campanha por parte do estabelecimento.
9. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados à premiação, o titular do cartão deve entrar em contato diretamente com o estabelecimento responsável.
10. O uso do cartão implica na aceitação destes termos e condições.

13. Seus dados

Os dados do cartão, como nome, e-mail e movimentações, são tratados para a gestão do cartão e da campanha. O estabelecimento responsável pela campanha é o controlador desses dados, e a Junte Pontos os trata em nome dele. Você pode exercer os seus direitos previstos na LGPD junto ao estabelecimento ou pelo e-mail contato@juntepontos.com.br. Veja também a Política de Privacidade e a página de gerenciamento e exclusão de dados.

Disposições finais

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Junte Pontos segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre privacidade ou sobre os seus dados: contato@juntepontos.com.br.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Nas relações com o estabelecimento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP. Nas relações com o titular do cartão, vale o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

JOPE TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 62.085.473/0001-96 · Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150